43/17.5BELLE

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

acordo com o disposto no art. 98.º, n.º 2, do CPTA, no contencioso eleitoral o prazo de propositura de acção é de sete dias a contar da data

• CONTENCIOSOS ELEITORAL
• PRAZO
• CADUCIDADE
• CONHECIMENTO DO ACTO