TCASsó sumário
43/17.5BELLE
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do acto ou da omissão. ii) Resultando da factualidade provada que apenas em 10.01.2017 foi remetido ao requerente ... homologar o novo calendário eleitoral, sendo que não resulta do probatório o conhecimento anterior do acto impugnado. iii) Donde, em 18.01.2017, data em que a p.i. deu entrada em juízo