06734/10

Relator: FONSECA DA PAZ

inferior qualidade. III -O art. 92º, nº 3, do D.L. nº 197/99, apenas permite esclarecimentos estritamente técnicos e não uma reformulação do conteúdo da própria proposta, pelo que não viola ... programa de formação” constante da proposta da recorrente “pouco detalhado”, não lhe solicita quaisquer esclarecimentos. IV -Se a proposta da recorrente foi avaliada à luz de um critério extraconcursal

• CONTENCIOSO PRÉCONTRATUAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO JÚRI
• ESCLARECIMENTOS
• PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO