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Relator: FONSECA DA PAZ
formalidade preterida visava tutelar. II - A exigência pelo Programa do Procedimento que os documentos que constituem a proposta sejam assinados pelos representantes legais dos candidatos reconhecidos na qualidade tem como ... subscreveram têm poderes para o acto. III - Estando demonstrado que quem subscreveu os documentos da proposta tinha poderes para tal, mostrando-se já celebrado o contrato a que se destinava
Relator: FONSECA DA PAZ
concurso público para a realização de uma empreitada estabelece que todos os documentos que constituem a proposta devem ser redigidos em língua portuguesa, está sujeito a essa cláusula o plano ... trabalhos junto com ela e que constitui um documento caracterizador dos seus atributos. II - Apresentando o plano de trabalhos elementos gráficos com legenda integralmente redigida em língua inglesa, deve
Relator: CARLOS ARAÚJO
cumprimento ao disposto no ponto 5.4 do “Programa do Procedimento” segundo o qual “Os documentos que constituem a proposta são assinados pelos seus representantes legais, reconhecidos na qualidade”, existe evidência