Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00711/22.0BEPRT

    Relator: TIAGO MIRANDA

    anulação dos actos que não deveriam ter sido praticados sem ter sido praticado, antes, o acto ilegalmente omitido poderá assegurar a eficácia da declaração de uma nulidade consistente na falta ... citado, para concluir que a omissão do acto processual devido implica a anulação dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente. II - Quer a decisão de indeferimento do pedido de ampliação

  2. TCASsó sumário

    997/16.9BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo ... actos inexistentes não carecem de ser anulados, há que declarar a sua inexistência e, porque a inexistência constitui uma invalidade mais grave que as nulidades principais, deve aplicar