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1. TCAS2008-05-15só sumário

   03695/08

   Relator: Teresa de Sousa

   fala em utilização de meios de impugnação administrativa e não na admissão de tais meios ou da utilização de meios de impugnação que sejam admitidos ou obtenham provimento; III - Nesta

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • APLICAÇÃO DO ART. 58º, Nº 4 DO CPTA
   • SUSPENSÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
   • CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 101º DO CPTA
2. TCAN2025-02-21só sumário

   00419/23.9BEMDL

   Relator: TIAGO MIRANDA

   forçosamente a cláusula 6 e o anexo III do caderno de encargos. Porém, ao admitir as propostas dotadas de apenas uma maquete com fundamento nesse seu esclarecimento, interpretou ... artigo 70º nº 2 alª b) do CCP III - A prova testemunhal não é meio adequado para provar meros resultados de cálculo aritmético a partir de factos que não foram

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • INDEMNIZAÇÃO PELA LESÃO DO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO
   • ADEQUAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA À NATUREZA DOS FACTOS PROBANDOS
3. TCAS2021-06-02só sumário

   2083/20.8BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Aferido o respeito pelas exigências legais colocadas ao impugnante do julgamento

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • DEVER DE ADJUDICAÇÃO
   • ATO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
   • PANDEMIA PELA COVID 19
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
   • PERDA DO INTERESSE EM CONTRATAR
4. TCAS2017-11-23só sumário

   723/16.2BELRA

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Estabelece o artigo 640.º do CPC, os ónus a cargo

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
   • DISCRICIONARIEDADE REDUZIDA «A ZERO»
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO