2 resultados

1. TCAS2007-03-08só sumário

   02202/06

   Relator: Cristina dos Santos

   providência cautelar urgentíssima regulada no artº 131º CPTA. 2. A via cautelar provisória, excepcional e urgentíssima em 48 horas regulada no artº 131º CPTA tem por escopo exclusivo neutralizar ... direito invocado (artº 131º nº 3). 3. A tutela cautelar efectiva de natureza provisória, excepcional e urgentíssima em 48 horas do artº 131º CPTA tem como hipótese legal dois tipos

   • TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA URGENTÍSSIMA – ARTº 131º CPTA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS EM GERAL OU DE NATUREZA ANÁLOGA
   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • TUTELA EXCLUSIVA DO PERICULUM IN MORA
   • DISPENSA DE PROVA DO DIREITO INVOCADO
2. TCAN2024-10-25só sumário

   00711/22.0BEPRT

   Relator: TIAGO MIRANDA

   quando fosse de entender que tal satisfação traria ao interesse público um prejuízo excepcional. VI- A situação representada no nº 1 do artigo 45º do CPTA nada

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL