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Relator: TIAGO MIRANDA
interpretação de um conceito indeterminado, nem na densificação de uma valoração ou ponderação de interesses feita em abstracto por uma norma, mesmo uma norma criada por si, tem, a Entidade ... lhes, vinculadamente, o sentido objectivo e aplicá-lo in casu. II - Assim, quer o conceito do adjectivo “correspondente”, quer o restante teor da cláusula 5ª nº 22 do anexo
Relator: TIAGO MIRANDA
caderno de encargos, sob pena de se permitir ao júri mediante o recurso a conceitos indeterminados, excluir propostas em função dos concorrentes, com ofensa dos princípios da imparcialidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não adjudicação cometido) para além da admissibilidade, como regra, da sindicabilidade dos conceitos jurídicos indeterminados. IX. Sendo o estado de pandemia no país e a declaração de estado de emergência
Relator: TIAGO MIRANDA
imposição de uma vinculação legal, embora formulada com recurso a conceitos mais ou menos indeterminados e ou técnicos, pois os princípios que informam e enformam todo o procedimento de contratação