TCANsó sumário
01459/15.7BELSB
Relator: Joaquim Cruzeiro
Código dos Contratos Públicos a proposta é constituída, entre outros, pelos ”documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos de execução do contrato ... quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule”; II- Quando no programa do concurso se exige que seja entregue uma declaração de garantia do fornecimento em obra