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1. TCONST1986-01-18só sumário

   86-0008

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A alteração da redacção do artigo 116, n. 6, da Constituição

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • CONTENCIOSO ELEITORAL
   • DIREITO DE ANTENA
   • SUSPENSÃO DO DIREITO DE ANTENA
   • DESISTENCIA DE CANDIDATURA
   • TELEVISÃO
2. TRC2016-09-20

   4242/15.6T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 -Os tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • MISERICÓRDIAS
   • CONTENCIOSO ELEITORAL