TCANsó sumário
00784/11.0BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pais e encarregados de educação foram convocados para a eleição e que foram convocadas pessoas que o não são, por terem sido dirigidas convocatórias para todos os residentes de Miranda ... Corvo e só para os residentes neste concelho, e não tendo sido impugnado este facto, deverá dar-se o mesmo por provado, de acordo com o disposto no artigo 83º