86-0008

Relator: MESSIAS BENTO

I - A alteração da redacção do artigo 116, n. 6, da Constituição

• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• CONTENCIOSO ELEITORAL
• DIREITO DE ANTENA
• SUSPENSÃO DO DIREITO DE ANTENA
• DESISTENCIA DE CANDIDATURA
• TELEVISÃO