TCASsó sumário
1457/17.6BESNT
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
traduz na violação do direito fundamental de acesso à justiça e aos tribunais, previsto no artigo 20.º da CRP, porquanto o acesso aos tribunais não é livre, nem incondicionado ... quer internamente, quer no Diário da República, o resultado do procedimento concursal. VI. O acesso aos tribunais e à justiça não é livre, nem incondicionado, dependendo do cumprimento de regras