TCASsó sumário
2758/16.6BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
taxativo dos meios processuais consagrados na lei processual. III. A revisão da justiça administrativa operada pelo D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, instituiu um novo meio processual, designado ... pelo que, sem qualquer norma legal que preveja uma regra específica de aplicação da lei no tempo, vigoram as regras legais sobre a entrada em vigor do citado regime