00058/25.0BEVIS-S1

Relator: ANA PATROCÍNIO

Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam ou sugiram, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite

• INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS
• DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
• CONTENCIOSO DE ESTRITA LEGALIDADE