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Relator: MONTEIRO DINIS
Assim sendo, o prazo de duração de uma autorização legislativa contida numa Lei do Orçamento sera o nela expressamente referenciado e não ja o prazo generico da vigencia ... haja transcorrido integralmente aquele prazo. III - Nem se mostra necessario averiguar se as normas em causa traduzem ou não inovação relevante relativamente a anterior disciplina juridica quando elas se integram
Relator: MAGALHÃES GODINHO
não e sequer necessario averiguar se ela e ou não inovadora em relação a disciplina anteriormente vigente. VI - O Decreto-Lei n. 187/83 e um acto legislativo globalmente novatorio ... tidas por inconstitucionais, pois a data da sua emissão ja havia integralmente decorrido o prazo de duração da autorização legislativa de que ele se reclama. VIII - Não perde
Relator: NUNES DE ALMEIDA
data da emissão do Decreto-Lei n. 424/86 ja havia integralmente decorrido o prazo de duração da autorização legislativa de que ele se reclama. V - Não perde a sua naturaza ... não e sequer necessario averiguar se ela e ou não inovadora em relação a disciplina anteriormente vigente. VII - Quer o Decreto-Lei n. 187/83, quer o Decreto-Lei n. 424/86