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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. 2 – Observada a forma, o conteúdo da fiança é o que resultar da sua declaração constitutiva, ou seja, quais as obrigações ... futura é indeterminado mas determinável se, em certo momento, não se conhecer o seu conteúdo, mas exista um critério convencionado para esse conhecimento. Será indeterminado e indeterminável quando se não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
francamente exagerada ou desproporcionada às finalidades que presidiram à sua estipulação e ao conteúdo do direito que se propõe realizar. VI- Nessa tarefa de redução, que deve pautar
Relator: FREITAS NETO
I – Os PPR são produtos ou aplicações financeiras, impropriamente também chamados seguros
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I- Na presente oposição à execução parte a executada do pressuposto de
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A decisão que aplica uma coima deve conter: - a identificação do
Relator: . Coelho da Cunha
1 - O n.º 1 do art. 127.º do CPA exige