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1. TRE2012-03-08

   271/08.4TBRDD.E1

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   I - O legislador ao estabelecer os denominados factos/índices (presuntivos duma situação

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTAS DAS SOCIEDADES
   • APROVAÇÃO
   • DEPÓSITO