107/13.4TBMLG.G1

Relator: JOSÉ FLORES

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos

• UNIÃO DE FACTO
• RELAÇÕES PATRIMONIAIS
• CONTAS BANCÁRIAS COMUNS
• PRESUNÇÃO DE COMPROPRIEDADE
• ILISÃO DA PRESUNÇÃO
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA