52/17.4PCCBR-D.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

relativos a processos [artigo 104.º, n.º 2, do CPP] em que haja arguidos detidos ou presos [artigo 103.º, n.º 2, a)], independentemente de, no mesmo processo

• CONTAGEM DOS PRAZOS DE ACTOS PROCESSUAIS
• FÉRIAS JUDICIAIS
• PROCESSO RELATIVO A ARGUIDO DETIDO OU PRESO