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1. TRG2025-12-17

   457/23.1T8BCL.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Para efeitos do início da contagem do prazo da usucapião, a

   • USUCAPIÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRG2025-03-20

   3728/24.6T8GMR-B.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. A junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • FACTO INTERRUPTIVO
   • PRAZO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2017-10-26

   3170/10.6TJVNF-B.G1-A

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma

   • HIPOTECA VOLUNTÁRIA
   • PRAZO DE DURAÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS