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1. TRG2021-10-21

   555/20.3T8VNF-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Em 18-01-2021, nenhuma lei (excepcional ou

   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • SUSPENSÃO
   • SURTO PANDÉMICO
2. TRC2008-10-23

   391/04.4TTGRD. C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PROVAS
   • TRABALHADOR
   • PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS