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Relator: SÍLVIA PIRES
factos que poderão preencher um tipo legal de crime cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto no n.º 1 do art.º 498º ... processo-crime, podem os lesados intentar a acção cível para além do prazo de 3 anos, previsto no referido n.º 1 do art.º 498º, desde que aleguem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prestados por instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem ... Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho). II - Aquele prazo era, no direito imediatamente anterior, de 5 anos e contava-se da data em que cessou o tratamento (artº
Relator: ARTUR DIAS
deste diploma, no sentido de que o legislador tenha, no tocante à contagem do prazo de prescrição dos créditos por dívidas hospitalares, querido adoptar qualquer mudança de regime relativamente ... 218/99, isto é, de que “os créditos por dívidas hospitalares prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data em que cessou o tratamento hospitalar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
maior prazo disponibilizado ou assinado na lei para a prescrição do procedimento criminal. IX - Aquele prazo de prescrição é, portanto, e sempre, de apenas 3 anos, contados do cumprimento ... pagamento, pelo segurador, da indemnização ao lesado. XIII – É, pois, de três anos o prazo de prescrição do direito de regresso da seguradora relativamente à indemnização que tenha satisfeito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 498º do C. Civil, o direito (crédito) de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito ... extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (nº1); II - O prazo ordinário de prescrição previsto no artº
Relator: JORGE ARCANJO
prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º, c) do CC, inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ... factos constitutivos da excepção peremptória, designadamente do momento em que se inicia o prazo de prescrição. III - Uma vez invocada pelo réu (a quem aproveita) a excepção da prescrição (presuntiva
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
porque o processo está parado por inércia total da ou das partes (durante dois anos), o que opera de direito, “ope legis”, e não “ope judicis”. III – Não é preciso ... Verificada a interrupção da instância, declarada por despacho judicial, o decurso subsequente do prazo de 2 anos conduz inevitavelmente à extinção da instância por deserção. V – A interrupção da instância
Relator: JOSÉ CRAVO
não declare isentos dela (art. 298º/1 do CC) e, uma vez completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ... Outubro de 2013. V – O direito da autora prescreveu, pelo decurso do prazo prescricional de três anos previsto no nº 1 do art. 498º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência; 2) O prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel
Relator: JOÃO MARQUES
opera-se ao fim de dois anos, por força do disposto no artigo 18º do referido Decreto-Lei, pois estamos perante m prazo de natureza processual e o mesmo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - O artº 2020º, do Código Civil, exige que o beneficiário dos
Relator: TELES PEREIRA
I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo