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631/09.3TBPMS.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
existência o facto de dever ser paga imediatamente sob pena da perda do seu efeito útil, por isso não confundível com as previstas no artº 28º do RCJ, que são
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – A prescrição assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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Relator: SÉRGIO ALMEIDA
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Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
1. No art.º 233.º do CPC prevê-se uma mera
Relator: MANSO RAÍNHO
O prazo de 20 dias de que o credor dispõe para reclamar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – Nos termos conjugados dos artigos 220.º do CC e 80
Relator: RUI MAURÍCIO
I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do