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1. TRC2015-02-10citado por 2

   487/09.6TBOHP.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo

   • PRESCRIÇÃO
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • ANULABILIDADE
   • CONTRATO DE SEGURO
   • FALSIDADE
2. TRG2018-02-05

   163/14.8GAMGD.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) À notificação para comparência a ato processual, não é aplicável o

   • NOTIFICAÇÃO ATO PROCESSUAL
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO FACTOS
   • COMUNICAÇÃO À DEFENSORA DO ARGUIDO