TRE
353/10.2JAFAR-D.E1
Relator: RENATO BARROSO
legal que permita concluir pela impossibilidade do juiz elaborar uma nova e diferente liquidação da pena e comunicá-la às entidades competentes. II - Os períodos de privação de liberdade deverão
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Relator: RENATO BARROSO
legal que permita concluir pela impossibilidade do juiz elaborar uma nova e diferente liquidação da pena e comunicá-la às entidades competentes. II - Os períodos de privação de liberdade deverão
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