TRG
457/23.1T8BCL.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Para efeitos do início da contagem do prazo da usucapião, a
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Para efeitos do início da contagem do prazo da usucapião, a
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: SERRA LEITÃO
I – Nos termos do artº 38º, nº 1, da LCT, todos os
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