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1. TRG2025-03-20

   3728/24.6T8GMR-B.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. A junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • FACTO INTERRUPTIVO
   • PRAZO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2021-10-21

   555/20.3T8VNF-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Em 18-01-2021, nenhuma lei (excepcional ou

   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • SUSPENSÃO
   • SURTO PANDÉMICO