TRG
2064/08-2
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
artº 2020º, do Código Civil, exige que o beneficiário dos alimentos ( no caso, da pensão de sobrevivência) tenha vivido, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
artº 2020º, do Código Civil, exige que o beneficiário dos alimentos ( no caso, da pensão de sobrevivência) tenha vivido, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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- O dia de “tolerância de ponto” apenas tem relevância se coincidir com
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I – A prescrição assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações
Relator: TERESA PARDAL
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Relator: RUI MAURÍCIO
I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do