2 resultados

1. TRE2025-01-30

   340/23.0T8LRS.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Por força da legislação que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TRE2009-11-24

   832/08.1TTSTB.E1

   Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO

   1. Para efeitos de contagem do período experimental, constitui excepção à regra

   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO
   • ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL