00760/06.5BEPNF

Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela

58º do CPTA e considerar que estamos perante erro desculpável, tendo em conta a ambiguidade do quadro normativo em questão.* * Sumário elaborado pelo Relator

• CADUCIDADE DIREITO DE ACÇÃO
• CONTAGEM DO PRAZO