2328/23.2T8LRA-A.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – Das regras constantes dos artigos 17º-A a 17º-I do

• PER
• CONTAGEM DE PRAZOS
• LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
• IMPUGNAÇÃO
• PRÁTICA DO ATO NOS TRÊS DIAS ÚTEIS SEGUINTES AO TERMO DO PRAZO