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Relator: José Augusto Araújo Veloso
prazo de 30 dias, previsto no artigo 175º do CPA, deverá ser contado acrescido do prazo de 15 dias previsto no artigo 172º do mesmo código; II. Se o recurso ... contra-interessados, se os houver, quer o autor do acto, para se pronunciarem no prazo de 15 dias, e se tiver sido apresentado ao próprio autor do acto, este
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para a conclusão das negociações corresponde ao termo do prazo para a impugnação da lista provisória de créditos e não ... haja decisão sobre as impugnações. II) A regra de que na contagem de um prazo não se inclui o dia em que ocorre o evento a partir do qual
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
artigos 17º-A a 17º-I do CIRE perpassa a ideia de que os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores – eliminação da dilação no anúncio ... publicar no portal do Citius; existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar do anúncio a publicar no portal Citius –, sendo os prazos seguidos
Relator: VÍTOR AMARAL
redação da Lei n.º 56/2023, de 06-10. 4. - Por isso, o prazo único de quinze dias a que alude
Relator: SOFIA DAVID
LTAD, resulta que o prazo de 10 dias que vem indicado no art.º 54.º, n.º 2, da LTAD, não se aplicará ao caso vertente, no qual