TCASsó sumário
96/19.1BCLSB
Relator: SOFIA DAVID
juiz terá, igualmente, que discriminar os factos que considera provados e em que faz assentar o seu raciocínio decisório e deve indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas que conduzem
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Relator: SOFIA DAVID
juiz terá, igualmente, que discriminar os factos que considera provados e em que faz assentar o seu raciocínio decisório e deve indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas que conduzem
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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