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1. TRC2022-01-19citado por 2

   111/19.9GBACB.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
   • CONTAGEM DA PENA
   • REGIME APLICÁVEL
2. TRC2021-11-10

   214/20.7GAACB-A.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – A proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69º

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
   • CONTAGEM DA PENA
   • REGIME APLICÁVEL