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1. TRC2025-07-08só sumário

   4998/24.5T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Nos termos conjugados dos arts. 52.º, 53.º, n.º

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
   • CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO
   • CONTAGEM
2. TRG2025-06-18

   2526/23.9T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I - O CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de

   • SINDICATO
   • LEGITIMIDADE
   • REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIADOS
   • DIUTURNIDADE
   • CONTAGEM