2 resultados

1. TRC2022-02-16

   263/18.5GCACB-B.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista

   • PENA ACESSÓRIA
   • NATUREZA
   • CONTAGEM
2. TRG2015-04-16

   2476/12.4TBBCL-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1) A suspensão da instância, quando ordenada pelo juiz, cessa no fim

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • DESPACHO JUDICIAL
   • CESSAÇÃO
   • CONTESTAÇÃO
   • PRAZO
   • CONTAGEM