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1. TCAS2024-09-12só sumário

   629/10.9BELRS

   Relator: ISABEL VAZ FERNANDES

   termos do qual “[a] interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após

   • PRESCRIÇÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • CONTAGEM
   • RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
2. TCAS2017-07-05citado por 1só sumário

   979/16.0BESNT

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE AUTO-ESTRADA
   • PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM
   • SUB-ROGAÇÃO A FAVOR DE SEGURADORA
   • IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO POR SEGURADORA QUE PAGOU EM VEZ DO SEGURADO