TCASsó sumário
7874/14.6BCLSB
Relator: MÁRIO REBELO
Caso a contabilidade revele erros e omissões se ainda assim, depois de corrigidos uns e outros, puder servir para calcular diretamente a matéria tributável não pode a AT lançar mão ... avaliação indireta. 2. Não basta elencar irregularidades na contabilidade sendo necessário demonstrar de que forma essas irregularidades comprometem o recurso à avaliação direta. 3. Não pode a AT através