TCASsó sumário
64008
Relator: Lucas Martins
78º do Código de Processo Tributário estabelece uma presunção legal , no que toca aos contribuintes que possuam contabilidade organizada segundo a lei comercial e fiscal , de que os dados
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Relator: Lucas Martins
78º do Código de Processo Tributário estabelece uma presunção legal , no que toca aos contribuintes que possuam contabilidade organizada segundo a lei comercial e fiscal , de que os dados
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Entre as situações que determinam sempre a insolvência culposa figura aquela
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não, actividade e é substancialmente diferente da obrigação de manter a documentação fiscal pelo prazo de 10 anos. VII – Uma leitura integrada da alínea ... período em que a mesma ocorreu - nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I. O preenchimento dos factos-base de uma das presunções previstas no
Relator: JOSÉ FLORES
As situações de insolvência culposa indicadas pelo legislador no art. 186º, do