TRG
694/21.3T8BGC-B.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
comporta erro de julgamento da matéria de facto ou da matéria de direito, substantivo ou processual. IV – Aquela nulidade não é de conhecimento oficioso, não podendo o tribunal decretar ... apresentados sempre que necessário. VI – A obrigação de manter contabilidade organizada é independente do facto de a sociedade ter, ou não, actividade e é substancialmente diferente da obrigação de manter