177/08.7BELRA

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

alega, particularmente, do erro na quantificação das perdas. V-Considera-se produção todo o processo de fabrico pelo qual se obtenham os produtos sujeitos a IEC (artigo 6.º, nº4 ... não sejam (artigo 63.º do CIEC). VI-Tendo o incumprimento da obrigação fiscal prevista no artigo 24.º, nº 2, alínea b), do CIEC, conduzido à incerteza na quantificação

• IABA
• ESTATUTO DE PEQUENA CERVEJEIRA
• CONTABILIDADE DAS EXISTÊNCIAS
• PERDAS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO
• DÚVIDA FUNDADA
• JUROS COMPENSATÓRIOS