TCANsó sumário
00693/11.3BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” (art. 74.º, n.º 1, da LGT), face à presunção de veracidade
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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” (art. 74.º, n.º 1, da LGT), face à presunção de veracidade