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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
resultou a criação ou o agravamento do estado de insolvência da devedora. 2- A contabilidade é a compilação, registo, análise e apresentação, em termos pecuniários e pela forma prescrita ... 186º do CIRE, a total ausência de contabilidade, a contabilidade elaborada apenas parcialmente, em que faltem registos ou documentos necessários para que se possa apreender a real situação patrimonial
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
veracidade de que goza as declarações dos contribuintes e os dados inscritos na sua contabilidade (art. 75.º, n.º 1 da LGT). III. Tendo o sujeito passivo inscrito ... contabilidade na conta «61 – Custo de Mercadoria vendia» um determinado valor, que discorre da soma do valor da compra do imóvel e do despendido com o seu restauro, assume
Relator: LUCAS MARTINS
correcção formal da contabilidade não colide com a sua regularidade substantiva não sendo, por isso e apesar disso, impeditiva do recurso a metodologia alternativa, por parte da AT, na fixação