09173/15

Relator: LURDES TOSCANO

dever-se-á ao facto daquela, tendo e dispondo de todos os meios e mecanismos processuais para tutelar seus direitos e posições, não haver reagido ou impugnado, em sede ... causa de, em sede de pedido de reforma da decisão de custas, fazer adequar a taxa de justiça concreta a pagar ao processado permite a efetivação dos princípios constitucionais

• DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA - ART. 6º, Nº 7, DO RCP
• TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
• CONTA FINAL