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1. TRE2025-01-30

   1309/15.4T8EVR-C.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Nos processos de valor superior a 275.000,00€ a única

   • REMANESCENTE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CONTA DE CUSTAS
   • RECLAMAÇÃO
2. TRC2022-09-13

   37/08.1TBSCD-J.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente

   • CONTA DE CUSTAS
   • RECLAMAÇÃO
   • PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA
3. TRE2019-09-12

   2503/11.2TBABF-H.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • REQUERIMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • CONTA DE CUSTAS