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1. TRC2015-02-24

   3108/06.5TBCBR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa

   • REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
   • REGIME IMPERATIVO DE BENS
   • DOAÇÃO
   • NULIDADE
   • CONTA CONJUNTA
   • NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRG2008-07-10

   1218/08-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Não se deve confundir o direito (abstracto) à meação nos bens

   • FALSIFICAÇÃO
   • FALSIDADE MATERIAL
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • CHEQUE
   • CONTA CONJUNTA
   • BENS COMUNS DO CASAL