TCASsó sumário
255/10.2BELRS-R1
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
27/2019, tem lugar apenas em caso de vencimento total. IV. Estando nós perante Impugnante (parte ativa no processo de impugnação e que deu origem ao mesmo), que apresentou ação
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
27/2019, tem lugar apenas em caso de vencimento total. IV. Estando nós perante Impugnante (parte ativa no processo de impugnação e que deu origem ao mesmo), que apresentou ação
Relator: LUIS CRAVO
O despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no