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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pelo impulso processual, caso não seja responsabilizado pelo pagamento das custas, seja notificado para efectuar o respetivo pagamento da taxa de justiça em falta (remanescente) no prazo de 10 dias ... parte do Juiz, tem justificação, pois só assim permite à parte vencedora, dentro do prazo previsto no artigo 25.º n.º 1 do RCP (até cinco dias após
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
análise das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios ... proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva, não podem subverter as regras e os prazos legais vigentes no ordenamento jurídico, surgindo os mesmos, desde logo, como pilar e garantia da igualdade
Relator: LUIS CRAVO
O despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A condenação no pagamento dos créditos laborais em dívida para com
Relator: MOREIRA DO CARMO
No caso de renúncia expressa a reclamar da conta final e liquidação
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da