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1. TRC2016-01-28citado por 2

   81/14.0TTCTB.C2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A condenação no pagamento dos créditos laborais em dívida para com

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • CONDENAÇÃO
   • PAGAMENTO
   • CRÉDITO LABORAL
   • CONTA
2. TRC2025-05-27

   4897/22.5T8VIS-B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   No caso de renúncia expressa a reclamar da conta final e liquidação

   • CUSTAS
   • CONTA
   • RENÚNCIA À RECLAMAÇÃO DA CONTA